CCJR da AL analisa 14 projetos e distribui 5 para relatoria

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa do Estado analisou e aprovou hoje o relatório referente a 14 projetos, sendo um veto parcial do governador André Puccinelli (PMDB).

O deputado Maurício Picarelli (PMDB) teve os relatórios referentes a sete projetos aprovados, sendo que quatro são de concessão de Comendas do Mérito Legislativo. O Projeto de Lei 172/09, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), institui o Dia do Jovem Adventista. O PL 175/09, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), institui o Dia do Radialista.

Picarelli teve o parecer favorável aprovado referente à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 06/09, do deputado Ary Rigo (PSDB). A proposta se refere a nomeação de auditor para o Tribunal de Contas do Estado.

O deputado Onevan de Matos (PDT) relatou quatro projetos, sendo dois de concessão de Comendas do Mérito Legislativo. Foi aprovado a constitucionalidade do PL 187/09, da deputada Dione Hashioka (PSDB), que inclui no Calendário Oficial do Estado a Festa do Tomate, que está na 8ª edição e reúne 50 produtores.

Teve parecer contrarário, aprovado por unanimidade, o PL 173/09, de Celina Jallad (PMDB), que autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Pró-Mulher.

O deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) devolveu o PL 188/09, de Akira Otsubo (PMDB0 que denomina José Domingos o trecho da MS-080, entre Rochedo, Corguinho e Rio Negro. O parecer favorável foi aprovado por unanimidade.

Júnior Mochi, presidente da CCJR, devolveu o PL 113/09, de Paulo Duarte, que dá nova redação ao artigo 2º da Lei 2.606/2003, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários inscritos na Dívida Ativa com créditos contra a Fazenda Pública.

Empréstimo - Paulo Duarte pediu a prorrogação, por mais 24 horas, do pedido de vista para relatar o PL 191/09, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BIRD (Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento), conhecido como Banco Mundial, com garantia da União, destinada ao financiamento parcial do PDE/MS (Programa de Transporte e Desenvolvimetno Sustentável de Mato Grosso do Sul).

Para analisar o projeto, Mochi convocou sessão extraordinária para amanhã, às 8h30. O objetivo é permitir a votação do projeto de lei na sessão ordinária desta quinta-feira.

Duarte deu parecer contrário, aprovado por unanimidade, ao veto parcial ao PL 138/09, de Picarelli, que institui o Dia Estadual de Ação de Graças em Mato Grosso do Sul.

Mochi distribuiu cinco projetos para serem relatados pelos deputados.